Leis Federais referendadas por Macaé Evaristo.
Gestão no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (setembro de 2024 – março de 2026).
I. Núcleo da atuação do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC)
Mulheres e enfrentamento à violência de gênero (11 leis)
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Lei nº 14.986/2024
Altera a LDB para valorizar as experiências e perspectivas femininas nos conteúdos escolares e institui a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História.
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Lei nº 14.994/2024
Torna o feminicídio crime autônomo, agrava sua pena e amplia mecanismos penais de enfrentamento à violência contra a mulher.
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Lei nº 15.116/2025
Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no SUS.
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Lei nº 15.123/2025
Agrava em metade a pena da violência psicológica contra a mulher praticada mediante inteligência artificial ou recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
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Lei nº 15.124/2025
Veda critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em razão de gestação, parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para adoção; amplia a proteção de pesquisadoras em licença-maternidade.
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Lei nº 15.125/2025
Permite a monitoração eletrônica do agressor durante medida protetiva de urgência e prevê dispositivo de segurança para alertar a vítima sobre eventual aproximação.
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Lei nº 15.212/2025
Altera oficialmente a ementa da Lei nº 11.340/2006 para denominá-la Lei Maria da Penha.
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Lei nº 15.281/2025
Cria estratégia específica de assistência multiprofissional e interdisciplinar às mulheres usuárias e dependentes de álcool, especialmente gestantes e puérperas.
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Lei nº 15.284/2025
Garante a todas as mulheres, a partir dos 40 anos, o direito à realização de mamografia, conforme as diretrizes do Ministério da Saúde.
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Lei nº 15.334/2026
Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, em 17 de outubro.
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Lei nº 15.336/2026
Determina a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.
Crianças e adolescentes e proteção digital (11 leis)
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Lei nº 15.032/2024
Altera a Lei Geral do Esporte para condicionar recursos públicos à adoção de medidas de proteção de crianças e adolescentes contra abuso e violência sexual.
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Lei nº 15.035/2024
Cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, com consulta pública a determinadas informações de condenados por crimes contra a dignidade sexual, nos termos da lei.
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Lei nº 15.100/2025
Regula o uso de aparelhos eletrônicos pessoais nas escolas de educação básica, com o objetivo de proteger a saúde física, mental e psíquica de crianças e adolescentes.
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Lei nº 15.108/2025
Equipara o menor sob guarda judicial ao filho do segurado para fins previdenciários, nas condições estabelecidas na lei.
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Lei nº 15.211/2025
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente: deveres de prevenção, proteção, informação e segurança para plataformas e serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes, incluindo proteção contra exploração e abuso sexual e mecanismos de supervisão parental.
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Lei nº 15.220/2025
Cria sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância, integrando dados de saúde, educação, assistência social e proteção.
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Lei nº 15.221/2025
Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre os Cuidados com as Gestantes e as Mães, com atenção aos primeiros mil dias e às mães adolescentes, com deficiência, de comunidades tradicionais e em situação de vulnerabilidade.
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Lei nº 15.222/2025
Amplia a licença-maternidade e o salário-maternidade em situações de internação hospitalar relacionada ao parto, podendo alcançar até 120 dias após a alta da mãe e do recém-nascido.
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Lei nº 15.231/2025
Determina que estabelecimentos de ensino notifiquem o Conselho Tutelar sobre casos de violência envolvendo alunos, especialmente automutilação, tentativas de suicídio e suicídios.
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Lei nº 15.240/2025
Altera o ECA para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil e reforçar o dever de assistência afetiva dos pais.
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Lei nº 15.243/2025
Garante assistência integral e multiprofissional a crianças e adolescentes dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas.
Pessoas com deficiência e TEA (8 leis)
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Lei nº 14.992/2024
Estabelece medidas para favorecer a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho.
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Lei nº 15.037/2024
Altera a legislação relativa à campanha de conscientização sobre a doença de Parkinson.
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Lei nº 15.131/2025
Altera a Lei Berenice Piana para especificar nutrição adequada e terapia nutricional para pessoas com TEA.
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Lei nº 15.140/2025
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo.
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Lei nº 15.155/2025
Altera a legislação de proteção às pessoas com deficiência, com incentivo ao empreendedorismo e atualização da terminologia legal.
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Lei nº 15.256/2025
Incentiva a investigação diagnóstica do TEA em pessoas adultas e idosas.
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Lei nº 15.287/2025
Institui o Dia Nacional da Conscientização sobre a Agenesia de Membros e prevê ações de integração social e superação de barreiras.
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Lei nº 15.365/2026
Institui o Dia Nacional do Orgulho Autista, em 18 de junho, em complementação ao Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo.
Igualdade racial, memória e patrimônio afro-brasileiro (7 leis)
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Lei nº 15.003/2024
Inscreve André Pinto Rebouças no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
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Lei nº 15.018/2024
Institui o Dia Nacional do Maracatu.
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Lei nº 15.020/2024
Inscreve Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
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Lei nº 15.086/2025
Inscreve Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
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Lei nº 15.194/2025
Inscreve Manoel Mattos, advogado, vereador e ativista dos direitos humanos, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
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Lei nº 15.203/2025
Reconhece o Cais do Valongo como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial à formação da identidade nacional e estabelece medidas de proteção.
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Lei nº 15.244/2025
Reconhece a Cultne, maior acervo digital de cultura negra do país, como manifestação da cultura brasileira, com medidas de preservação, memória e valorização da cultura negra.
População em situação de rua (1 lei)
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Lei nº 15.187/2025
Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua, em 19 de agosto.
Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais (1 lei)
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Lei nº 15.215/2025
Estabelece procedimentos para denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo, com participação das comunidades e respeito às línguas, cosmovisões, modos de vida e tradições.
Saúde mental e prevenção da automutilação e do suicídio (2 leis)
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Lei nº 15.199/2025
Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.
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Lei nº 15.232/2025
Aperfeiçoa a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (criada pela Lei nº 13.819/2019), com atenção a pessoas psicossocialmente vulneráveis e pessoas com deficiência.
Cidadania e documentação (1 lei)
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Lei nº 14.974/2024
Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.
Segurança pública e enfrentamento ao crime organizado (1 lei)
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Lei nº 15.358/2026
Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann).
II. Agenda transversal do governo com interface de direitos humanos
Cuidados, economia solidária e proteção social (2 leis)
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Lei nº 15.068/2024
Institui a Política Nacional de Economia Solidária e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes).
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Lei nº 15.069/2024
Institui a Política Nacional de Cuidados, com corresponsabilidade social e entre homens e mulheres, enfrentamento das desigualdades, antirracismo, anticapacitismo e políticas intersetoriais.
Saúde (3 leis)
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Lei nº 15.126/2025
Inclui a atenção humanizada como princípio do SUS.
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Lei nº 15.127/2025
Institui campanha nacional de incentivo à doação de cabelo para pessoas carentes em tratamento de câncer e vítimas de escalpelamento.
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Lei nº 15.133/2025
Garante cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina, com acompanhamento fonoaudiológico, ortodôntico e psicológico quando necessário.
Segurança alimentar e nutricional e agricultura familiar (3 leis)
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Lei nº 15.224/2025
Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e o Selo Doador de Alimentos.
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Lei nº 15.225/2025
Altera o Sisan para incorporar indicadores de segurança alimentar e nutricional, orientando a priorização das políticas públicas.
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Lei nº 15.226/2025
Eleva para 45% o percentual mínimo de recursos do PNAE destinado à aquisição direta de alimentos da agricultura familiar e estabelece regras sobre validade dos gêneros alimentícios.
Educação (2 leis)
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Lei nº 15.169/2025
Amplia o uso de recursos do Fundo Social para assistência a estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica, com atenção a beneficiários de ações afirmativas.
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Lei nº 15.360/2026
Altera a LDB para estabelecer condições mínimas de infraestrutura das escolas públicas de educação básica (biblioteca, laboratórios, internet, quadra coberta, cozinha, refeitório, acessibilidade, água tratada e saneamento).
Cultura e liberdade de expressão (2 leis)
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Lei nº 14.996/2024
Reconhece charge, caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira.
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Lei nº 15.204/2025
Declara Lupicínio Rodrigues e Pixinguinha Patronos da Música Popular Brasileira.