ECA Digital. Atuação pública em defesa da aprovação da Lei nº 15.211/2025, que obriga as plataformas a proteger crianças e adolescentes na internet, contra a adultização, a exploração sexual e o conteúdo que adoece.
Equipagem dos Conselhos Tutelares. O conselheiro tutelar é quem chega primeiro quando uma criança está em risco, mas não chega sem carro, sem computador, sem estrutura. O MDHC assegura a doação de conjuntos de equipagem para conselhos tutelares de todo o país: veículos e barcos, computadores, impressoras, celulares e mobiliário, incluindo embarcações para 16 municípios do Marajó, para que o conselho chegue aonde só se chega pelo rio.
Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. Investimento na formação de quem protege. Reforço das Escolas de Conselhos, em parceria com universidades federais, para capacitação de conselheiros tutelares e profissionais da rede de proteção.
SIPIA fortalecido. Nova versão do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA-CT), lançada em 2025: a plataforma nacional onde os Conselhos Tutelares registram cada atendimento e cada violação, com dados abertos ao público e oficinas nacionais de formação.
18 de maio. Atuação permanente na Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (18 de maio, campanha Faça Bonito), com mobilização nacional contra o abuso e a exploração sexual, inclusive nas plataformas digitais.

Durante sua gestão, as mães que perderam seus filhos para a violência tornaram-se prioridade da pasta:
Estratégia Nacional Mães e Familiares por Direitos (Portaria Interministerial MIR/MDHC/MJSP/MS/MDS Nº 19, de 30 de março de 2026): o Estado que acolhe, com pedagogia da escuta e do cuidado, as mães que transformaram luto em luta e as reconhece como defensoras de direitos humanos.
Centro de Memória das Vítimas da Violência de Estado (CMVV): Com gestão do Movimento Mães de Maio e da Iniciativa Negra para uma Política de Drogas, é um equipamento público dedicado à memória das vítimas da violência de Estado contemporânea — pesquisa, documentação e atendimento psicossocial e jurídico às famílias, na região que viveu os Crimes de Maio de 2006.
Caso Mães de Acari: Trabalho pela implementação da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso grave de violação de direitos humanos da Chacina de Acari. Um dos resultados foi a articulação com o Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ nº 601/2024) para a garantia do direito das famílias às certidões de óbito de seus filhos, desaparecidos há mais de três décadas, reconhecendo a responsabilidade do estado.
Tipificação do desaparecimento forçado: Macaé defendeu publicamente, inclusive na Câmara dos Deputados, a aprovação da lei que tipifica o desaparecimento forçado de pessoas como crime autônomo e imprescritível.

Novo Viver sem Limite em plena implementação: O plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência ganhou execução e capilaridade durante sua gestão, com a adesão qualificada de estados e municípios como diretriz: cerca de 1.500 ônibus escolares acessíveis, 250 mil vagas na educação inclusiva, 28 laboratórios de tecnologia assistiva e a Rede Incluir nas universidades federais, para que a pessoa com deficiência estude, trabalhe e circule.
Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência: A Lei Brasileira de Inclusão (2015) mandava o Estado avaliar a deficiência de forma biopsicossocial, mas a regra ficou uma década no papel. A gestão trabalhou para ela sair do papel. A avaliação da deficiência tem que deixar de ser só um laudo médico e passa a ser avaliada na interação entre o corpo e as barreiras da sociedade, a escada sem rampa, o concurso sem acessibilidade, o preconceito. Projeto-piloto lançado na Bahia em março de 2025, com apoio do Banco Mundial, para estruturar o Sistema Nacional de Avaliação da Deficiência (SISNADEF); Decreto nº 12.533/2025, que exige a avaliação biopsicossocial em concursos públicos e políticas públicas; formação de equipes avaliadoras em todo o país.

O Brasil envelhece e, durante a gestão de Macaé Evaristo, o MDHC estruturou um conjunto de políticas para que envelhecer seja um direito, não um abandono.
Envelhecer nos Territórios: agentes de direitos humanos da pessoa idosa, formados em parceria com institutos federais e universidades, fazem visitas domiciliares para conhecer a situação de cada pessoa idosa nos municípios.
Envelhecer sem Limite: iniciativa que uniu as políticas da pessoa idosa e da pessoa com deficiência para alcançar quem envelhece e é duplamente invisibilizado, incluindo pessoas idosas em situação de rua, LGBTQIA+, refugiadas e de comunidades ribeirinhas.
Convenção Interamericana: defesa no Congresso da incorporação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos da Pessoa Idosa, e realização da 6ª Conferência Nacional (CONADIPI) após nove anos sem participação das pessoas idosas na definição de políticas públicas.

Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (Portaria MDHC nº 1.825/2025): marco nacional que organiza União, estados e municípios na garantia de direitos dessa população, construída com a sociedade na 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, realizada em outubro de 2025.
Formulário Rogéria: em cooperação com CNJ, CNMP e Ministério da Justiça: registro padronizado para que a violência LGBTfóbica seja reconhecida, contada e enfrentada em delegacias, Ministério Público e Defensorias de todo o país.
Agenda Nacional de Enfrentamento à LGBTQIAfobia: incluindo o mapeamento da violência digital, e Grupo de Trabalho Memória e Verdade LGBTQIA+, para reparar violações históricas.
Casas da Cidadania LGBTQIA+: base territorial da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (Portaria MDHC nº 1.825/2025), instituída durante sua gestão no MDHC. Equipamentos de acolhimento e promoção de direitos, com atendimento psicossocial e jurídico e enfrentamento à LGBTQIAfobia, geridos por entes federativos ou sociedade civil com apoio do MDHC.

Plano Ruas Visíveis Plano de Ação e Monitoramento para efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto 7.053/2009): reúne 99 ações em sete eixos (assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; e produção e gestão de dados). É o guarda-chuva estratégico do governo federal para a PopRua.
PAR (Pontos de Apoio à População em Situação de Rua): equipamento federal de cuidado direto à PopRua, instituído pela Portaria MDHC nº 707, de 14 de novembro de 2023, e reinstituído, durante a gestão de Macaé Evaristo, pela Portaria MDHC nº 933, de 13 de junho de 2025, sendo implantado em parceria com organizações da sociedade civil. Oferece banho, banheiros, lavanderia, guarda de pertences e atendimento em direitos humanos, funcionando como porta de entrada para outros serviços e políticas públicas, articulado ao SUAS (Centros POP, CREAS), com prioridade para cidades de grande concentração de pessoas em situação de rua.
Cidadania Pop Rua: estruturado durante sua gestão no MDHC, dá escala nacional a essa rede, reunindo em um único equipamento de atendimento humanizado e multidisciplinar, assistência social, saúde, justiça e cidadania. Lançado em março de 2026, prevê 47 unidades em 21 estados e no DF, com R$ 70 milhões de investimento e serviços que vão do atendimento a violações de direitos ao banho, lavanderia, bagageiro e espaço para animais, transformando as diretrizes do Plano Ruas Visíveis em presença concreta do Estado nos territórios.

O Cidadania Pop Rua consolida a política para a população em situação de rua desenvolvida durante sua gestão no MDHC: uma rede nacional que materializa as iniciativas do Estado no território.

III Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (jan/2026): aprovado na Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo em janeiro de 2026, após 18 anos sem atualização do plano anterior. Traz um novo eixo de Proteção e Assistência às Vítimas, com o Estado respondendo pelo pós-resgate (assistência, qualificação, renda) para romper o ciclo de realiciamento; e reconhece o trabalho escravo doméstico, com recorte de gênero e raça, violação que atinge sobretudo mulheres negras.
Trabalhadoras domésticas resgatadas: Como ministra, Macaé defendeu publicamente, inclusive na Câmara dos Deputados, a aprovação do projeto de lei que obriga o Estado a acolher e ressocializar as pessoas resgatadas do trabalho doméstico análogo à escravidão, em sua maioria mulheres negras, levadas ainda meninas para trabalhar em casas de família. Meses depois de sua saída do ministério, foi sancionada a Lei nº 15.455/2026, que dobrou de três para seis as parcelas do seguro-desemprego das pessoas resgatadas, deu prioridade no Bolsa Família e estendeu às vítimas mulheres as medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Caso Sônia: Emblema dessa agenda: mulher negra, surda, escravizada por mais de 40 anos na casa de um desembargador e devolvida pela Justiça aos exploradores. O primeiro “desresgate” do país, como denunciou Macaé. Enquanto ministra, Macaé acompanhou de perto o caso e aderiu à campanha internacional Sônia Livre.

Entre as políticas desenvolvidas durante sua gestão, destaca-se a agenda de proteção, construída a partir de décadas de luta e formulação da sociedade civil:
Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH): proteção estatal a quem defende direitos sob ameaça — em 2025, o programa acompanhou 1.524 pessoas em situação de risco, a maioria lideranças que defendem terra, povos tradicionais e meio ambiente, com programas estaduais conveniados em nove estados, entre eles Minas Gerais.
Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (Decreto nº 12.710/2025): Assinado pelo Presidente Lula em novembro de 2025, o decreto institui o plano nacional de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos.
Plano de Ação do Plano Nacional Portaria Conjunta nº 6/2025 (MDHC e Ministério da Justiça): Publicada em dezembro de 2025, detalha eixos, metas, responsáveis e prazos. Detalha três eixos de ação: Proteção Estatal, Proteção Popular e Acesso a Direitos e Combate à Impunidade.
Projeto de Lei do Sistema Nacional — PL 6.462/2025: Para que a proteção não dependa da vontade de nenhum governo, o Presidente Lula enviou ao Congresso Nacional, em 12 de dezembro de 2025. Assinado ao vivo na 13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, o projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. Como definiu Macaé na ocasião: um sistema "permanente, federativo, interministerial e capaz de proteger vidas — vidas que defendem territórios, florestas, culturas e a própria democracia".

Apoio ao programa das Defensoras Populares (da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública): mulheres líderanças das periferias e dos territórios de vários estados formadas para orientar, acolher e defender direitos nas suas próprias comunidades. Seguindo a tradição de educação popular e o exemplo das promotoras legais populares, a defesa de direitos que nasce de dentro do território e permanece nele.

Diante das graves denúncias de violação de direitos humanos, a gestão construiu, com a sociedade civil do Marajó, políticas dirigidas à atacar os problemas estruturais: a ausência de documento, de renda, de escola e de proteção.
Proteção na ponta contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes: embarcações para os Conselhos Tutelares de 16 municípios do arquipélago; fortalecimento da Escola de Conselhos do Pará, formando 1.255 profissionais do Sistema de Garantia de Direitos para reconhecer, prevenir e enfrentar a exploração sexual.
Existir para o Estado: mutirões de registro civil e maternidades interligadas a cartórios. Criança registrada ao nascer é uma forma de enfrentar a invisibilidade das infâncias mais vulneráveis.
Condições de vida: sistema SALTA-Z de água potável, lanchas para as prefeituras, ouvidoria itinerante percorrendo os territórios.
Participação e permanência: Fórum Permanente da Sociedade Civil do Marajó e Centro de Referência em Direitos Humanos do Marajó.

Diante da emergência humanitária Yanomami, a gestão estruturou dois equipamentos em Boa Vista (RR), em parceria com a Fiocruz:
Centro de Referência em Direitos Humanos Yanomami e Ye'kwana (CREDHYY): espaço especializado para acolher denúncias de violações, ampliar o acesso a serviços e orientar as comunidades, construído em escuta com as lideranças indígenas.
Atendimento Integrado à Criança Yanomami e Ye'kwana (CAICYY): atendimento integrado às crianças indígenas, gravemente atingidas pela tragédia do garimpo e da crise humanitária.

Programa Aqui é Brasil. Quando brasileiros começaram a ser deportados dos Estados Unidos algemados e sob violações de direitos, o Governo Federal estruturou o Programa Aqui é Brasil, programa de acolhimento humanitário coordenado pelo MDHC com Relações Exteriores, Desenvolvimento Social, Saúde, Justiça, Polícia Federal, Defensoria Pública da União e a Organização Internacional para as Migrações (OIM). Na prática: recepção humanizada no aeroporto, água, comida, atendimento psicossocial, apoio para documentos, passagem até a cidade de destino e acompanhamento para o recomeço.
Os dados do programa mostram que os mineiros são a maioria dos repatriados (mais de 50% do total de pessoas repatriadas).
Por essa razão, o programa ganhou presença em Minas, o Centro de Referência em Direitos Humanos para Repatriados e Migrantes (CREDH-RM), inaugurado no Aeroporto Internacional de Belo Horizonte. Equipamento dedicado ao acolhimento, identificação e encaminhamento de demandas com foco em pessoas migrantes e brasileiras repatriadas.

A participação social foi um eixo central de sua gestão. Em 2025, o MDHC realizou três conferências nacionais que quebraram longos períodos sem iniciativas de participação popular:
4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (outubro/2025) .
13ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos (dezembro/2025).
6ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (dezembro/2025).

Reformulação do Disque 100 (Novo Disque 100), criação da Rede Escuta Brasil e do programa Direitos em Movimento. Canais para que qualquer pessoa denuncie violações e seja ouvida. Fortalecer a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, com fundo próprio, para que a política sobreviva aos governos.